99 e Uber e a polêmica do serviço de mototaxi em São Paulo

 A cidade de São Paulo enfrenta uma disputa jurídica significativa envolvendo a Prefeitura e as plataformas de transporte por aplicativo, como a 99 e a Uber, em relação ao serviço de transporte de passageiros por motocicletas.

Contexto e Proibição Municipal
Em 2023, a Prefeitura de São Paulo editou o Decreto nº 62.144/2023, que suspendeu temporariamente o uso de motocicletas para o transporte individual remunerado intermediado por aplicativos. A decisão foi motivada por preocupações com o aumento de acidentes fatais envolvendo motociclistas na cidade. Dados indicam que, entre janeiro e julho de 2024, ocorreram 329 mortes de motociclistas, um aumento de 37% em relação ao mesmo período de 2023, que registrou 240 óbitos.

Posição das Plataformas de Aplicativos

A 99 e a Uber argumentam que o serviço de transporte por motocicletas é amparado pela Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo as empresas, essa legislação permite o transporte individual privado de passageiros e, portanto, a proibição municipal seria inconstitucional, violando princípios como a livre iniciativa e a livre concorrência.

Desdobramentos Judiciais
Em janeiro de 2025, a 99 anunciou a retomada do serviço de transporte por motocicletas em São Paulo, desafiando o decreto municipal. Em resposta, a Prefeitura intensificou a fiscalização, resultando na apreensão de mais de 300 motos e na aplicação de multas de até R$ 7 mil aos motociclistas que operavam o serviço.

A 99 buscou judicialmente a suspensão da proibição, mas a Justiça de São Paulo manteve o decreto em vigor, citando relatórios que apontam a insegurança dessa modalidade de transporte e os riscos à saúde pública.

Debates na Câmara Municipal
A polêmica também chegou à Câmara Municipal de São Paulo, onde foram apresentadas propostas relacionadas ao serviço de mototáxi. Entre elas, destacam-se a anistia a multas aplicadas aos motociclistas e a exigência de seguro obrigatório para a operação do serviço. Enquanto isso, a Prefeitura lançou campanhas na mídia alertando sobre os perigos do transporte de passageiros por motocicletas e reforçou seu compromisso com a segurança no trânsito.

Conclusão
A disputa jurídica em torno do serviço de transporte por motocicletas em São Paulo reflete um conflito entre a regulamentação municipal focada na segurança viária e os argumentos das plataformas de aplicativos baseados na legislação federal e na livre iniciativa. O desenrolar desse embate dependerá de futuras decisões judiciais e das discussões legislativas em andamento.